Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. ECAd. Aparelhos de rádio e televisão disponibilizados em quartos de hotel. Cobrança devida. Honorários advocatícios. Critério de fixação. Condenação sem conteúdo econômico imediato. CPC, art. 20, § 4º, de 1973 agravo desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que, não havendo um valor certo e definitivo de condenação, não há uma base de cálculo líquida sobre a qual deva incidir a verba honorária, o que torna inviável, além de injusta, a fixação dos honorários nos termos do CPC, art. 20, § 3º, de 1973, mostrando-se mais adequada a determinação dessa verba honorária por meio de apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 20, § 4º, de 1973 ... (Continua)