Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Reconhecimento da extinção da punibilidade. Trânsito em julgado da condenação. Competência do juízo da Vara de execuções penais.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem acolhendo a tese de que «recursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada (HC 86.125/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Grace, DJ de 2/9/2005). No mesmo sentido: ED nos ED no AgR no AI 684.246/RJ, Primeira Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe 13/13/2017. ... ()
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