Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Compensação de crédito do estado com precatório devido pelo ente público. Ausência de autorização legislativa. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que a Corte de origem asseverou «não ser possível a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sem lei que a autorize. De fato, tal exigência decorre de texto expresso, do CTN, Código Tributário Nacional, em seu art. 170. O Superior Tribunal de Justiça tem o consolidado entendimento de que tal modalidade de extinção do crédito tributário depende de autorização legal expressa, ainda que previsto poder liberatório pelo art. 78, § 2º, do ADCT. Nesse sentido, reporto-me a julgados daquela Corte que obstaram idêntica pretensão, ante a inexistência de lei autorizadora oriunda da pessoa jurídica de direito público competente para a instituição do tributo (...) Desse modo, afigura-se inviável a compensação pretendida, havendo de ser mantida a sentença de improcedência. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do apelo (fls. 329-332, e/STJ). ... (Continua)