Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência recursal. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com anulação de ato jurídico, consubstanciado em instrumento de confissão de dívida referente a valores executados nos autos do cumprimento de sentença, no qual já foi arguida a falsidade do mesmo documento. Julgamentos anteriores, pela Colenda 6ª Câmara de Direito Privado, de recursos interpostos naqueles incidentes. Prevenção reconhecida. Redistribuição à Câmara preventa, determinada em observância ao art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.