Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Competência prevista no CPC, art. 94, § 4º, de 1973 alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Apontada violação ao CPC, art. 114, de 1973 ausência de comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Competência do juízo para apreciação da demanda. Arts. 94, «caput e § 4º, do CPC, de 1973 fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Provimento negado.

«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)