Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na reclamação constitucional (CF/88, art. 105, I, f). Alegação de descumprimento de decisão do STJ. Determinação de novo julgamento dos embargos de declaração opostos em agravo de instrumento. Expresso cumprimento pelo tribunal estadual. Ausência de afronta à ordem emanada desta corte. Manejo da reclamação constitucional como sucedâneo de recurso de apelação. Agravo interno não provido.

«1. Em atenção a julgado proferido por esta Corte, o Tribunal estadual, embora com resultado adverso ao reclamante, promoveu novo julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos, asseverando que a superveniência de sentença de mérito provoca a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. ... (Continua)