Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR APOSENTADO DA FEPASA. REAJUSTE DOS PROVENTOS. PARIDADE COM O PESSOAL DA ATIVA DA CPTM. NÃO CABIMENTO. Sucessão apenas parcial da FEPASA pela CPTM, por cisão, compreendendo somente os sistemas de trens urbanos da Região Metropolitana, conforme Lei 9.342/1996, art. 2º. Incorporação do restante da malha ferroviária paulista à Rede Ferroviária Federal, nos termos do Lei 9.343/1996, art. 3º, com destaque ao § 1º, com subsequente transferência à FERROBAN no final de 1998. Atuação paralela de diversos sindicatos de ferroviários no Estado, com celebração de acordos independentes com as empresas sucessoras da FEPASA. Obrigação do Estado limitada ao disposto no Lei 9.343/1996, art. 4º, que determina reajustes respeitando «os mesmos índices e datas, conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho ou dissídio coletivo na data-base da respectiva categoria dos ferroviários, conforme o art. 193 do Estatuto dos Ferroviários. Definição de categoria paradigma que deve respeitar a região sindical em que trabalhava o beneficiário. Tese estabelecida pela Turma Especial desta Corte no Incidente de Assunção de Competência tirado da Apelação 0011350-37.2012.8.26.0269, Rel. Des. Luciana Bresciani, j. 27/11/2015. RECURSO IMPROVIDO.