Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo Interno. Interposição contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, em virtude de o posicionamento do v. acórdão recorrido coincidir com as orientações firmadas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no recurso especial 1.391.198/RS, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Ação Civil Pública. Alcance da Sentença Coletiva. Aplicação indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil. Execução/Liquidação Individual. Legitimidade ativa dos poupadores e seus sucessores independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDecreto Questão já decidida pelo STJ. Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado pelo STJ no julgamento representativo de controvérsia repetitiva. Competência e termo inicial de juros de mora. Teses que não foram objeto do acórdão. Violação a dispositivo constitucional e análise de decisão do Supremo Tribunal Federal. Descabimento de discussão, vedada a inovação, nesta sede recursal, estreita. Decisão mantida. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.