Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Conflito Negativo. Ação de obrigação de fazer. Realização de cirurgia de células tronco e transplante de medula óssea. Autos distribuídos livremente à Vara do Juizado Especial. Admissibilidade. Relevante, para a espécie, a atração da competência absoluta do Juízo especial da Fazenda Pública para o julgamento das obrigações em que o valor não exceda a sessenta salários mínimos, sendo expressa a Lei 12.153/2009, quanto aos casos que não se inserem nessa regra. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Conflito de competência suscitado pelo Juizado Especial sob o fundamento de que deve prevalecer o proveito econômico para estabelecimento do valor da causa. Fixação do valor do ressarcimento que é matéria de mérito a ser oportunamente apreciado. Competência do M. Juízo suscitado para apreciar e decidir a espécie.