Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Presidente Prudente. Pretensão que envolve a Lei 9315, de 07 de abril de 2017, que institui o programa «Cidade com Grama. Interesse local dentro das atribuições constitucionais do município. Competência para legislar sobre meio ambiente que é concorrente de todos os entes federativos e que pode ser exercida, de forma geral e abstrata, tanto pelo Poder Legislativo quanto pelo Poder Executivo. Inconstitucionalidade não configurada. Regulamentação de tema dentro dos limites da atuação do poder. Incidência da norma sobre bens pertencentes ao Poder Público que invade a competência privativa de administração do Executivo. Parcial procedência para estabelecer a interpretação conforme a constituição, sem redução de texto, devendo a norma ser interpretada no sentido de ser aplicável apenas sobre imóveis particulares e não nos de propriedade do poder público. Ação parcialmente procedente.