Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Conflito. Ação de busca e apreensão e ação revisional de contrato. Conexão entre as demandas reconhecida. Incidência do CPC, art. 55. Reunião dos feitos. Risco de decisões conflitantes. Fixação da competência prevista no CPC, art. 59. Prevenção estabelecida a partir da distribuição. Reconhecimento da incompetência pelo Juízo suscitado antes do julgamento da ação precedente. Hipótese que não autoriza a incidência do CPC/2015, art. 55, § 1º e da Súmula 235/STJ. Subsistência do vínculo entre as demandas, já reunidas no momento da sentença. Competência do Juízo suscitante. Conflito procedente.