Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recursos de revista da primeira reclamada, caixa econômica federal. Cef, e da segunda reclamada, fundação dos economiários federais. Funcef. Matérias comuns. Análise conjunta. Competência da justiça do trabalho. Pretensão posta em juízo referente à condenação das reclamadas à retenção e ao recolhimento, ao fundo de previdência, das contribuições previdenciárias. Contrato de trabalho em curso.

«Extrai-se da análise dos autos que o autor, à época da propositura desta demanda, encontrava-se em atividade e a pretensão posta em Juízo refere-se à condenação das reclamadas à retenção e ao recolhimento, ao fundo de previdência, das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas oriundas de condenação nesta ação, na forma do regulamento do plano de benefícios, sendo evidente a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, I. Denota-se que não se trata da questão julgada pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, de 20/2/2013, com repercussão geral, em que se firmou a tese da competência da Justiça Comum para os pedidos atinentes à complementação de aposentadoria formulados por ex-empregados aposentados. Portanto, a causa de pedir é trabalhista, e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si, mas sim de demanda que «envolve o recálculo do «valor saldado e integralização da «reserva matemática - haja vista ainda não ter o reclamante preenchido os requisitos para percepção da complementação de aposentadoria -, direito que decorre da relação de trabalho mantida com a recorrida, Caixa Econômica Federal, instituidora e patrocinadora da FUNCEF e, consequentemente, a repercussão de verbas salariais no valor saldado e na reserva matemática, visto que o contrato de trabalho ainda está em curso (precedentes). ... (Continua)