Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recursos de revista da previ e do banco do Brasil (matéria comum. Análise conjunta). Competência da justiça do trabalho. Julgamento pelo excelso STF dos recursos extraordinários s586453 e 583050. (recurso do banco).

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, decidiu que, em face do CF/88, art. 202, § 2º, compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão da inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar, mas com vinculação disciplinada no regulamento das instituições. A modulação dos efeitos da citada decisão apenas resguardou a competência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, as causas da espécie que hajam sido sentenciadas até 20/2/2013. Na hipótese dos autos, já houve sentença de mérito acerca da questão suscitada (2009), motivo pelo qual persiste a competência desta Justiça Especializada até o final da execução. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)