Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista. I. Recursos de revista das reclamadas (cef e funcef). Matérias comuns. Análise conjunta. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.

«O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 20 de fevereiro de 2013, ao ultimar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, decidiu, em composição plenária, que, ante o disposto no CF/88, art. 202, § 2º, compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contratos de previdência complementar privada, em razão da inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar. Na mesma ocasião, porém, aquele órgão julgador decidiu modular os efeitos de sua decisão, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas nas quais já houvesse sido proferida sentença de mérito até aquela data, hipótese dos autos. Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STF, com repercussão geral, não há falar em violação dos dispositivos alegados como violados e de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)