Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Cometimento de novo ato infracional durante o cumprimento de medida socioeducativa relativa a outro ato infracional. Extinção do feito pelo juízo de 1º grau. Impossibilidade. Competência do juízo das execuções. Prosseguimento do feito. Precedentes. Súmula 568/STJ.

«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado na Súmula 568/STJ, que dispõe, verbis: «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie (precedentes). ... (Continua)