Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.5083.5000.7700

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Honorários advocatícios. Desproporcionalidade caracterizada. Majoração. Fixação pela corte de origem. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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