Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.5100.4000.2100

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Conflito de competência. Justiça do trabalho e comum federal. Ação reclamatória trabalhista. Pleito declaratório de nulidade de alterações promovidas no contrato de trabalho e de reconhecimento da natureza salarial de verbas recebidas do empregador. Reflexo nas contribuições para o plano de previdência privada. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições.

«1 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação trabalhista que discute alterações promovidas no contrato de trabalho e a natureza de verbas recebidas do empregador. ... ()

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