Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo e processual civil. Ação de improbidade administrativa. Competência. Usurpação não configurada. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 inexistência de prerrogativa de foro em ações de improbidade administrativa. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Sedimentou-se, nesta Corte Suprema, o entendimento de que competente o primeiro grau de jurisdição para julgamento das ações de improbidade administrativa contra agentes políticos, ocupantes de cargos públicos ou detentores de mandato eletivo, independentemente de estarem, ou não, em atividade. ... (Continua)