Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.7875.4000.5300

1 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ofensa ao devido processo legal. Acesso a documentos. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes - Tema 660). ... ()

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