Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.7454.6000.0700

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação mandamental em face de turma recursal de juizados especiais. Controle de competência. Cabimento. Inaplicabilidade da Súmula 376/STJ. Recurso provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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