Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Eleição da diretoria do sindicato. Sindicato de servidores públicos estaduais. Relação de natureza jurídico-administrativa.

«O e. STF, ao julgar a ADI-3395 MC/DF, decidiu que «toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da Constituição, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a ...apreciação...de causas que...sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo «. Explicitou, ainda, que «o disposto na CF/88, art. 114, I, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária (ADI 3395 MC, Relator Ministro CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2006, DJ 10-11-2006). Portanto, tendo em vista que a hipótese dos autos versa sobre a eleição da diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Lucas do Rio Verde - MT, prevalece o caráter jurídico-administrativo da controvérsia, de modo a atrair a competência da Justiça Comum Federal para julgamento da causa. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)