Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito de competência. Recuperação judicial. Cédula de produto rural. Cessão fiduciária. Juízo acerca da essencialidade do bem para a atividade empresarial.

«1 - Há absoluta convergência, entre doutrina e jurisprudência, que, em conformidade com o princípio da preservação da empresa, o juízo de valor acerca da essencialidade ou não de algum bem ao funcionamento da sociedade cumpre ser realizado pelo Juízo da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação do patrimônio da recuperanda, o que tem o condão, inclusive, de impedir a retirada de bens essenciais, ainda que garantidos por alienação fiduciária, da posse da sociedade em recuperação (LRF, art. 49, § 3º). ... (Continua)