Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Deferimento da recuperação judicial. Competência interna da Segunda Seção do STJ. Medidas de constrição de bens e valores integrantes do patrimônio da empresa no bojo da execução fiscal. Competência do juízo universal. Advento da Lei 13.043/2014. Ausência de modificação da jurisprudência desta corte superior. Alegação de omissão no acórdão embargado em razão da afetação de recurso especial repetitivo pela Primeira Seção do STJ versando sobre o mesmo tema. Indevida inovação recursal. Sobrestamento que não se aplica à esta corte superior. Embargos rejeitados.
«1 - Não há que se falar em omissão no acórdão embargado, por não ter sido analisada a questão acerca da afetação de recursos especiais como repetitivos pela Primeira Seção do STJ, versando sobre a mesma matéria, tendo em vista que não foi feito qualquer pedido nesse sentido, por ocasião da interposição do agravo interno, o qual foi protocolizado em data posterior à aludida afetação, tratando-se, portanto, de indevida inovação recursal. ... ()
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