Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Atipicidade da conduta. Crime impossível. Temas não analisados pelas instâncias ordinárias. Punibilidade extinta em primeiro grau. Restabelecimento da ação penal em segundo grau. Atipicidade que deve ser analisada na origem. 2. Impossibilidade de exame direto pelo STJ. Desvirtuamento do ordenamento recursal. Dupla supressão de instância. Desprestígio às instâncias ordinárias. 3. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Formalidades processuais. Necessidade de observância. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem não analisou o tema, em virtude da ausência de prévio exame pelo Magistrado de origem. Note-se que para que não haja supressão não é suficiente que o tema seja levado ao conhecimento das instâncias ordinárias, devendo a matéria ser efetivamente analisada, o que não ocorreu na hipótese dos autos. O Magistrado de origem não analisou a alegação de crime impossível, em virtude de ter julgado extinta a punibilidade por outro motivo, e a Corte local, após restabelecer a ação penal, não examinou igualmente, uma vez que incidiria em supressão de instância. Portanto, eventual conhecimento da matéria diretamente por esta Corte Superior consistiria em dupla supressão de instância. ... (Continua)