Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista da funcef não regido pela Lei 13.015/2014. justiça do trabalho. Competência. Complementação de aposentadoria. Decisão plenária da excelsa corte. Critérios de modulação.

«Embora definida a incompetência material da Justiça do Trabalho para o exame de pretensões originárias de relações previdenciárias complementares (CF/88, art. 202), conforme julgados do Excelso Supremo Tribunal Federal (REs 586453 e 583050, em 20/02/2013), enquadrando-se o caso na regra de transição também definida naqueles julgamentos, segundo o qual deveriam permanecer na Justiça do Trabalho as ações nas quais já proferidas sentenças de mérito até a data daqueles julgamentos (20/02/2013), assegura-se a competência desta Justiça Especializada. Desse modo, publicada a sentença de mérito em 06/10/2011, patente a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice nos termos da Súmula 333/TST. ... (Continua)