Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.8963.9002.6200

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Aplicação, do CPC/2015. Previdenciário. Reajuste de benefícios. Impossibilidade de conhecimento das alegações relativas à violação de dispositivos constitucionais. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.

«I - Aplica-se a este recurso o enunciado administrativo 2/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()

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