Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Possibilidade do juízo de admissibilidade do especial ser realizado de forma implícita. Acórdão recorrido em divergência com o entendimento desta corte.

«I - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp 11.119.820/PI, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgRg no REsp 11.429.300/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag 11.421.517/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014). ... (Continua)