Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no inquérito. Omissão no aresto embargado. Existência. Acórdão que declinou da competência em favor da Justiça Eleitoral de primeiro grau no estado do Paraná. Inexistência, por ora, de indícios de crime de lavagem de dinheiro ou de elementos de conexão com a operação lava jato. Ausência de prevenção. Até a sessão de julgamento do agravo regimental pela Corte Especial do STJ, em 20/6/2018. Do juízo da 13ª Vara federal do Paraná. Eventual competência concorrente da Justiça Federal para crimes não conexos à jurisdição eleitoral. Livre distribuição para uma das varas federais com competência criminal em curitiba/PR. Manifestação oral do mpf nesse sentido na sessão de julgamento do agravo regimental na Corte Especial, em 20/6/2018. Embargos declaratórios providos.

«1 - Embora conste na ementa a menção à inexistência - considerando-se o conjunto probatório até então produzido - de indícios da prática do crime específico de lavagem de dinheiro, a atrair a competência concorrente da 13ª Vara Federal de Curitiba, tal informação não constou expressamente do voto, o que pode gerar confusão. ... (Continua)