Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. 1. Alegação de contradição e obscuridade. Não ocorrência. 2. Juntada aos autos de substabelecimento sem reserva de poderes. Não observância pela serventia acerca da destituição do causídico. Realização das intimações, por mais de dois anos, na pessoa do advogado que não mais ostentava procuração. Writ extinto, na origem, sem Resolução de mérito, sob o fundamento de que a parte deveria interpor recurso próprio, não se afigurando possível a utilização de mandamus como sucedâneo recursal. Insubsistência do fundamento. Reforma. Necessidade. 3. Recurso ordinário provido.

«1 - O subjacente mandado de segurança volta-se contra atos reputados ilegais, consistentes na ausência de intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado, devidamente constituído nos autos, acerca de inúmeros atos processuais, o que ensejou, segundo alegado, a violação de direito líquido e certo do impetrante acerca da garantia individual do contraditório e da ampla defesa no processo judicial. ... (Continua)