Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença, decorrente de honorários advocatícios de sucumbência, contra instituição financeira em liquidação extrajudicial (banco econômico s.a.). Inclusão do banco bradesco S/A. No polo passivo, sob o fundamento de ocorrência de sucessão. Decisão interlocutória. Legitimidade passiva debatida em anterior agravo de instrumento. Reapreciação da questão ao se analisar a impossibilidade de prosseguimento da execução mercê de a instituição financeira supostamente sucedida se encontrar em liquidação extrajudicial. Matéria de ordem pública. Não ocorrência de preclusão pro judicato. Possibilidade de se analisar a questão em sede de recurso especial, ante o prequestionamento da matéria. Jurisprudência do STJ que tem se sedimentado pela impossibilidade de reconhecimento de sucessão de instituições financeiras tão somente com base na teoria da aparência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada. Retorno dos autos à corte de origem.

«1 - A decisão que, em fase de cumprimento de sentença, redireciona a execução contra pessoa que não integrou a lide originária, tem natureza interlocutória, de sorte que, por estar sujeita à preclusão, referida decisão não se submete ao fenômeno da coisa julgada material. ... (Continua)