Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.0342.4000.2400

1 - STF Reclamação. Objeto. A reclamação pressupõe a usurpação da competência do supremo ou o desrespeito a decisão proferida, sendo imprópria quando o objetivo é a uniformização de julgados considerado o princípio da transcendência.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF