Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE ADOTADO . O Tribunal Regional deixou consignado que não houve cumulação da taxa SELIC com a incidência autônoma de juros de mora, na medida em que foi utilizada apenas a incidência da taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), a partir do ajuizamento da ação, o que está em sintonia com a tese fixada pelo STF. Agravo de instrumento não provido. 2 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR (SÚMULA 368, IV E V, DO TST). O acórdão regional está em consonância com a Súmula 368, itens IV e V, do TST, que estabelece, em síntese, que o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 4/3/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa) e, quanto ao período posterior a essa data, isto é, a partir de 5/3/2009, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência). Incidência da Súmula 333/TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.