Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Competência. Inquérito policial. Justiça militar estadual e justiça comum. Policial militar da ativa, de folga, fora de local de serviço, que teria praticado injúria e ameaça contra outro policial militar. Motivação das agressões pouco conhecida, aparentemente privada. Conduta posterior ao advento da Lei 13.491, de 13/10/2017. Competência da Justiça Estadual. Recurso provido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, julgamento do Conflito de Competência CC Acórdão/STJ, em 27/2/2019, publicado DJe em 15/3/2019, sufragou o entendimento segundo o qual a conduta criminosa do militar da ativa, fora do lugar e horário de serviço, sem ter se valido do cargo para cometimento do delito, permite caracterizar o agente, nesta hipótese, como civil, circunstância que afasta a aplicação do CPM, art. 9º, II «a Código Penal Militar e, por conseguinte, firma a competência da Justiça comum. ... (Continua)