Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Análise de requerimento de autorização de pesquisa suspensa até o julgamento de pedido de reconsideração interposto por outra empresa. Ilegitimidade ativa ad causam da empresa impetrante. Interesse apenas indireto no julgamento do pedido de reconsideração. Ausência de omissão imputável à autoridade apontada como coatora. Ilegitimidade da parte. Inexistência de competência do STJ. Extinção sem julgamento de mérito.

«1 - Alega a impetrante que, em 22/3/2017, protocolou Requerimento de Autorização de Pesquisa de substância mineral no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) - Superintendência em Minas Gerais (que deu origem ao processo DNPM 48403-830431/2017-43), tendo por objeto área de 28,1ha, em Ouro Preto/MG, delimitada pelos pontos de amarração - 20º2251182 e - 43º3500128. Entretanto, o referido Requerimento, protocolado há mais de um ano pela impetrante no DNPM, ainda não foi sequer examinado pela Autarquia Federal responsável nem possui prazo previsto para resolução. Isso porque, desde 30/8/2016, pende de exame e decisão, pela autoridade coatora, recurso/pedido de reconsideração apresentado pela Empresa Pageomin Projetos de Geologia e Mineração Ltda. - ME nos autos do Processo DNPM 832.417/2007, que tem por objeto requerimento de Autorização de Pesquisa para parcela de 15,1ha da mesma área pretendida pela impetrante, justificando o interesse desta no julgamento do recurso/pedido de reconsideração da outra empresa. ... (Continua)