Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres. Gratuidade da justiça. Sentença que concedeu o benefício, mas entendeu que a isenção não engloba honorários advocatícios (Lei 1.060/1950) . Impossibilidade. Gratuidade que engloba custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos da Lei 1.060/1950, art. 3º e incisos, vigente à época. Recurso provido. CPC/2015, art. 98.

«A Lei 1.060/1950, art. 3º, assim como o CPC/2015, art. 98, § 1º, enumeram as isenções que a gratuidade da justiça compreende e dentre elas estão as taxas ou as custas judiciais; os honorários do advogado e os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Desse modo, a recorrente está isenta do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.... (Continua)