Jurisprudência Selecionada

1 - TRF3 Apelação. Conexão. CPC/2015, art. 55. Não ocorrência. Gratuidade de justiça. Minha casa minha vida. Inadimplemento contratual. Multa. CPC/2015, art. 99.

«Conforme o CPC/2015, art. 55, caput, define-se o fenômeno da conexão quando duas ou mais ações tiverem os mesmos pedidos ou as mesmas causas de pedir. Assim, nos termos da primeira parte do respectivo § 1º, as ações conexas deverão ser julgadas por um mesmo juiz, constituindo, pois, modificação de competência. Parte final do § 1º apresenta exceção: quando em uma das ações já houver sido proferida sentença. In casu, mesmo que houvesse identidade de pedido ou causa de pedir, o caso destes autos coaduna-se inevitavelmente com essa hipótese excepcional. O benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer momento, inclusive em sede recursal, CPC/2015, art. 99, caput. Comprovada a situação do CPC/2015, art. 98, caput. Apelante descumpriu prazo de entrega dos imóveis prontos, mesmo considerados os sucessivos termos de aditamento. Caracterizado o inadimplemento contratual, cabe à parte inadimplente pagar multa, que, no caso, não fere preceitos de razoabilidade. Apelação parcialmente provida.... (Continua)