Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Termo inicial. CPC/1973. Decisão mantida.

«1 - Em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada julgamento do Tema 1 do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 22/8/2018, «1.2 O termo inicial do prazo prescricional, vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). 1.3 O termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). ... (Continua)