Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão de pronúncia. Exclusão das qualificadoras pela corte de origem. Usurpação competência tribunal do Júri. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Nos termos do entendimento desta Corte, não configura usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri a exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia, quando manifestamente improcedentes. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 28/6/2018). ... (Continua)