Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 197.2036.3133.1065

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - Contrato de pequena empreitada - Competência da Justiça do Trabalho - Inteligência dos arts. 114, I, da CF/88, e 652, a, III, da CLT - Caracterizada a incompetência do Juizado Especial Cível para a apreciação da presente lide - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF