Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno. Omissão constatada. Previdência privada. Revisão do cálculo. Irsm. Fevereiro de 1994 (39,67%). Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

«1 - «Tratando-se de pedido de revisão do benefício de complementação de aposentadoria, mediante a correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo do salário real de benefício, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Concedido o benefício de complementação de aposentadoria após 01/03/1994, e havendo previsão no plano de benefícios de utilização dos mesmos critérios adotados pelo INSS, é devida a revisão do salário de contribuição com a aplicação do índice de 39,67%, correspondente do IRSM/02/1994, na hipótese de a contribuição desse mês de competência ter sido computada no cálculo do salário real de benefício..(REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 17/12/2015 - grifou-se) ... (Continua)