Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 197.5434.3001.2000

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de prestação de serviço de mediação, extração e transporte de gás natural. Arbitragem. Cláusula compromissória. Competência do juízo arbitral. Princípio kompetenz-kompetenz.

«1 - Debate acerca da resolução unilateral do contrato litigioso. Inadimplemento contratual. Típica hipótese de resolução via arbitragem. Inaplicabilidade do CDC. ... ()

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