Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 200.4280.8003.2200

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Recurso especial. Improbidade administrativa. Atraso na prestação de contas. Mera irregularidade. Precedentes. Violação da Lei 8.443/1992, art. 8º e Decreto 201/1967, 1º, VIII. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Matéria constitucional. Usurpação de competência do STF.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de que, para a configuração dos atos de improbidade administrativa que atentam contra princípios da administração pública (dolo genérico, não se exigindo dolo específico nem prova de prejuízo ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/9/2013; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011, Lei 8.429/1992, art. 11), é necessária a presença). ... ()

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