Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 200.5192.8000.0500

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos em confronto. Súmula 168/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício em embargos de divergência. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

«I - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de indeferimento liminar dos embargos de divergência, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas, e incidência da Súmula 168/STJ. ... ()

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