Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Suposta prevenção. Preclusão consumativa. Competência relativa. Área de preservação ambiental. Pleito de observância de inovação legislativa. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Nos termos do art. 71, § 4º do RISTJ, a prevenção, se não for reconhecida de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento. Na espécie, a alegação surge em sede de Agravo Interno nos Embargos de Divergência, revelando a ocorrência da preclusão consumativa nesse ponto. Saliente-se tratar a competência interna deste Superior Tribunal de Justiça de natureza relativa, não caracterizando qualquer nulidade a inobservância da suposta prevenção, caso houvesse. ... (Continua)