Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade. Requisitos para a configuração do caráter assistencial. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Acórdão recorrido que possui fundamento constitucional. Impossibilidade de reexame em recurso especial. Agravo regimental da sociedade bíblica do Brasil a que se nega provimento.

«1 - Acerca dos requisitos para a configuração do caráter assistencial, o Tribunal de origem consignou que, De um cotejo entre os objetivos da assistência social, constitucionalmente delineados, e as finalidades a que se dedica a Impetrante, verifica-se, facilmente, não haver correspondência que possa conduzir à conclusão de que esta reveste a natureza de instituição dedicada à assistência social, razão pela qual não faz jus à imunidade postulada (fls. 370). Reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. ... (Continua)