Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Pis-cofins importação. Equiparação de mercadoria nacional a estrangeira. Retorno ao país de mercadoria nacional. Conflito entre a Lei 10.865/2004 e o CTN. Matéria constitucional.

«1 - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a controvérsia relativa à aplicabilidade do inciso I do § 2º da Lei 10.865/2004, art. 1º, no que tange à equiparação de bem nacional a estrangeiro para justificar a incidência de PIS - Importação e COFINS - Importação foi dirimida com enfoque eminentemente constitucional, o que impede sua análise em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 316 e/STJ): «(...) Portanto, relativamente ao PIS/COFINS - importação, é legítima a equiparação feita na Lei 10.865/2004, pois não destoa da norma constitucional que lhe serve de fundamento de validade. A contribuição ao PIS/COFINS - importação tem como suportes diretos os CF/88, art. 149, II, e CF/88, art. 195, IV, e se submete a CF/88, art. 149, § 2º III (acrescido pela Emenda Constitucional 33/2001) (...). ... (Continua)