Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Atuação policial conjunta com segurança privada. Morte. Dever do estado e do particular, reconhecido pela corte a quo com base no conjunto fático-probatório, de indenizar por danos materiais e morais. Violação ao CPC/2015, CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Verba honorária. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor irrisório. Inocorrência. Majoração. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Na origem, o Estado de Pernambuco e a Companhia Agro Industrial de Goiana - CAIG foram condenados ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de indenização por danos morais em decorrência da morte de Luís Carlos da Silva, pai e cônjuge dos recorridos, no ato de repressão, protagonizado pela polícia militar em conjunto com segurança privada, a movimento grevista dos trabalhadores canavieiros ocorrido nas dependências da Usina Santa Teresa. ... (Continua)