Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Interposição pela alínea c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de cotejo analítico. Acórdãos paradigmas proferidos em sede de habeas corpus. Imprestabilidade à comprovação do alegado dissídio. Deficiência na fundamentação. Ausência de indicação do dispositivo de Lei infraconstitucional tido por violado. Súmula 284/STF. Incidência mantida.

«I - O recurso especial interposto com fulcro na CF/88, art. 105, III «c, conforme consignado no decisum reprochado, exige o atendimento dos requisitos contidos no CPC/2015, art. 1.028, § 1º, e no art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois, além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e da interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu in casu. ... (Continua)