Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo, constitucional e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Ato administrativo do procon. Suspensão da exigência de garantia nos contratos particulares de prestação de serviços educacionais. Hipótese em que o acórdão local resolveu a demanda forte na interpretação de dispositivo constitucional. CF/88, art. 209, I e II. Impossibilidade de análise nesta seara recursal especial, sob pena de usurpação da competência do colendo STF. Precedentes do STJ. Dentre outros. Agint no aresp. Acórdão/STJ, rel. Min. Francisco falcão, DJE 26/11/2019 e agint no aresp. Acórdão/STJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 6.9.2019. Agravo interno município de itajubá/MG a que se nega provimento.

«1 - Tendo o acórdão local apreciado a causa mediante a interpretação da CF/88, art. 209, I e II, a partir do princípio da livre iniciativa da prestação de serviços educacionais, o presente Apelo Raro não pode ser conhecido neste particular, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)