Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito negativo de competência. Direito público e direito penal. Habeas corpus coletivo impetrado pela defensoria pública para substituição da prisão provisória em delegacias com estabelecimentos interditados, por ato da Vara de execuções penais, por medidas processuais penais alternativas ou relaxamento das prisões decretadas. Matéria predominante de direito penal. Competência da Terceira Seção.

«1 - Embora a suposta ilegalidade das prisões combatidas no habeas corpus coletivo surja de problemas estruturais das delegacias e do sistema prisional do Estado, o pleito da Defensoria Pública impetrante é de concessão de medidas processuais penais que afetam diretamente o direito do Estado de manter sob custódia as pessoas investigadas e acusadas do cometimento de crimes diversos e o direito de liberdade de tais pessoas em conflito com os interesses da sociedade. ... (Continua)